Ementa:
|
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2,INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NRO. 110/95, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR NRO. 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |